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576/2024 FICA ESTABELECIDO COMO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS, O VALOR D Mais ... 18/03/2024 LEI Nº 576-2024-GC.pdf 293,24 KB
574/2024 ALTERA A LEI 521, DE 08 MAIO DE 2020, PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRAT Mais ... 30/01/2024 LEI Nº 574-2024-GC.pdf 531,18 KB
569/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA AURELIANO SARAIVA, LOCALIZADA NO CENTR Mais ... 21/12/2023 LEI Nº 569-2023-GC.pdf 358,97 KB
570/2023 DÁ NOME DE QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ MARIA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Mais ... 21/12/2023 LEI Nº 570-2023-GC.pdf 359,37 KB
571/2023 CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO N Mais ... 21/12/2023 LEI Nº 571-2023-GC.pdf 586,65 KB
572/2023 “INSTITUI O "CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 21/12/2023 LEI Nº 573-2023-GC.pdf 1,13 MB
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567/2023 DÁ O NOME DE SEBASTIÃO GOMES DE LIRA Á RUA PROJETADA, LOCALIZADA NA RN.117 CONJU Mais ... 14/12/2023 LEI Nº 567-2023-GC.pdf 519,59 KB
568/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO D Mais ... 14/12/2023 LEI Nº 568-2023-GC.pdf 686,67 KB
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563/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS PARA O EXERCÍC Mais ... 24/10/2023 LEI Nº 563-2023-GC.pdf 525,03 KB
564/2023 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 202 Mais ... 24/10/2023 LEI Nº 564-2023-GC.pdf 281,21 KB
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561/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, VINCULADOS AOS RECURSOS D Mais ... 23/08/2023 24082023040946_LEI Nº 561-2023-GC.pdf 488,26 KB
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559/2023 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTUR Mais ... 05/06/2023 09062023121618_LEI Nº 559-2023- CRIA O FMC-Y.pdf 21,55 MB
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