Número 565/2023 Objeto DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC Data 31/10/2023

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