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Número Objeto Data Anexo(s) Covid
613/2025 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE APOIO À PESSOA SURDA – Mais ... 25/04/2025 LEI Nº 613-2025-GC.pdf 3,76 MB
611/2025 DÁ NOME DE QUADRA POLIESPORTIVA RAIMUNDO NONATO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Mais ... 02/04/2025 LEI Nº 611-2025-GC.pdf 1,94 MB
612/2025 INSTITUI O PROGRAMA "MAIS JOVEM", QUE CONSISTE NA CONCESSÃO DE BOLSA DE APOIO A Mais ... 02/04/2025 LEI Nº 612-2025-GC.pdf 5,32 MB
610/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/03/2025 LEI Nº 610-2025-GC..pdf 3,57 MB
609/2025 FICA IMPLEMENTADO O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚB Mais ... 27/02/2025 LEI Nº 609-2025-GC.pdf 1,93 MB
601/2025 DISPÕE SOBRE O VALOR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, EM CONFO Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 601-2025-GC.pdf 1,86 MB
602/2025 DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ACIM Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 602-2025-GC.pdf 1,88 MB
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604/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 604-2025-GC.pdf 3,49 MB
605/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE SETOR DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 605-2025-GC.pdf 3,52 MB
606/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATOS NO Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 606-2025-GC.pdf 3,55 MB
607/2025 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEM Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 607-2025-GC.pdf 3,47 MB
608/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICI Mais ... 30/01/2025 LEI Nº 608-2025-GC.pdf 5,07 MB
599/2024 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 2013, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E D Mais ... 16/12/2024 LEI Nº 599-2024-GC -I.pdf 2,16 MB
600/2024 REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ATÉ 31 Mais ... 16/12/2024 LEI Nº 600-2024-GC -.pdf 3,40 MB
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589/2024 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2 Mais ... 09/12/2024 LEI Nº 589-2024-PPA-COMPLETO.pdf 24,05 MB
591/2024 DÁ O NOME DE JOAQUIM AMBRÓZIO DE SOUZA À RUA PROJETADA-4, QUADRA “J”, LOCALIZADA Mais ... 09/12/2024 LEI Nº 591-2024-GC.pdf 1,83 MB
592/2024 DÁ O NOME DE AURELIANO SARAIVA, À RUA PROJETADA-6, QUADRA “L”, LOCALIZADA NO CON Mais ... 09/12/2024 LEI Nº 592-2024-GC.pdf 1,84 MB
593/2024 DÁ O NOME DE “PRAÇA ELÍSIO JOSÉ DE MESQUITA”, O CANTEIRO CENTRAL, QUE SERÁ REFO Mais ... 09/12/2024 LEI Nº 593-2024-GC-.pdf 1,83 MB