Número 556/2023 Objeto DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS/RN, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3O, E 4O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) Data 24/04/2023

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