Leis [86]
|
575/2024
FICA IMPLEMENTADO O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 3,62% (TRÊS, SESSENTA E DOIS POR CENTO), CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA PORTARIA DO MEC
18/03/2024
|
 LEI Nº 575-2024-GC.pdf 293,82 KB |