Leis [80]
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571/2023
CRIA CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2023
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 LEI Nº 571-2023-GC.pdf 586,65 KB |