Leis [85]
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574/2024
ALTERA A LEI 521, DE 08 MAIO DE 2020, PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2024
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 LEI Nº 574-2024-GC.pdf 531,18 KB |