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18/07/2025
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0015/2025
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA DE DESBLOQUEIO E Mais ...
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DECRETO Nº 0015-2025-GC..pdf 4,39 MB
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08/07/2025
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0013/2025
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DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO Mais ...
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DECRETO Nº 0013-2025-GC..pdf 4,34 MB
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23/06/2025
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0012/2025
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA 25 DE JUNHO PARA O DIA Mais ...
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DECRETO Nº 0012-2025-GC..pdf 2,26 MB
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18/06/2025
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0011/2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTR Mais ...
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DECRETO Nº 0011-2025-GC..pdf 2,28 MB
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11/06/2025
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0010/2025
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FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINIST Mais ...
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DECRETO Nº 0010-2025-GC..pdf 2,26 MB
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05/05/2025
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0009/2025
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REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO Mais ...
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DECRETO Nº 0009-2025-GC.pdf 5,62 MB
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30/04/2025
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0008/2025
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTR Mais ...
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DECRETO Nº 0008-2025-GC..pdf 2,00 MB
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28/04/2025
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0007/2025
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DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS D Mais ...
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DECRETO Nº 0007-2025-GC.pdf 3,77 MB
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23/04/2025
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0006/2025
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS N Mais ...
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DECRETO Nº 0006-2025-GC.pdf 3,76 MB
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25/03/2025
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0005/2025
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 0005-2025-GC.pdf 3,57 MB
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13/02/2025
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0004/2025
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DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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DECRETO Nº 0004-2025-GC.pdf 1,91 MB
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04/02/2025
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0002/2025
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REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN Q Mais ...
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DECRETO Nº 0002-2025-GC.pdf 1,85 MB
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04/02/2025
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0003/2025
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DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2025, PARA CUMPRIMENTO PEL Mais ...
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DECRETO Nº 0003-2025-GC.pdf 5,12 MB
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15/01/2025
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0001/2025
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INSTITUIR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICI Mais ...
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DECRETO Nº 0001-2025-GC (1).pdf 5,36 MB
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26/06/2024
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0137/2024
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FICA DECRETADO LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM Mais ...
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DECRETO Nº 0137-2024-GC.pdf 304,75 KB
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07/06/2024
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136/2024
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTR Mais ...
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DECRETO Nº 0136-2024-GC..pdf 260,50 KB
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29/05/2024
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135/2024
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTR Mais ...
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DECRETO Nº 0135-2024-GC..pdf 261,74 KB
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07/05/2024
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134/2024
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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PES Mais ...
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DECRETO Nº 0134-2024-GC.pdf 318,09 KB
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18/04/2024
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133/2024
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INSTITUIR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICI Mais ...
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DECRETO Nº 0133-2024-GC.pdf 331,58 KB
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18/04/2024
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134/2024
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A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTR Mais ...
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DECRETO Nº 0134-2024-GC.pdf 318,09 KB
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