Decretos [186]

23/04/2025
0006/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DO AÇOUGUE, POR TODA E QUALQUER PESSOA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."