Decretos [176]
|
18/04/2024
134/2024
A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO – A CIPTEA É UM DOCUMENTO VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM VISTAS A GARANTIR UMA ATENÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA
|
 DECRETO Nº 0134-2024-GC.pdf 318,09 KB |