Data 07/05/2024 Número 134/2024 Objeto DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Anexo(s) DECRETO Nº 0134-2024-GC.pdf 318,09 KB Covid