Leis [114]

600/2024
REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.024 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM DIREITO ADQUIRIDO; ESTABELECE A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2.025; REVOGA DISPOSITIVOS
16/12/2024