Leis [116]
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602/2025
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E NÃO ESTÃO ALÇANCADOS POR LEI PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025
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 LEI Nº 602-2025-GC.pdf 1,88 MB |