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Lei de Acesso à Informação

SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

O SIC orienta o cidadão, registra pedidos e viabiliza o acesso às informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011. Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar uma solicitação, sem necessidade de justificar o pedido.

O pedido pode ser realizado eletronicamente pelo e-SIC ou presencialmente na sede da Prefeitura. Descreva com clareza quais documentos ou informações deseja consultar.

Atendimento presencial

Atendimento eletrônico

Registre e acompanhe seu pedido de acesso à informação pela internet.

Acessar o e-SIC O sistema será aberto em uma nova aba.

Formulários para atendimento presencial

Baixe o formulário adequado, preencha os dados e entregue no atendimento presencial do SIC.