Adjudicação
Ato que atribui ao vencedor da licitação o objeto que foi disputado, depois da verificação das propostas e dos documentos exigidos.
Fonte: Lei Federal nº 14.133/2021
Glossário da Transparência
Consulte, em linguagem simples, os principais termos utilizados na administração e na transparência pública municipal.
41 termos disponíveis.
Nenhum termo encontrado.
Tente outra palavra ou limpe a pesquisa.
Arrecadação
Recebimento efetivo de receitas pelo poder público, como impostos, taxas, contribuições e transferências.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
Ação governamental
Operação que integra um programa de governo e gera um produto, serviço ou resultado para atender a uma necessidade da população.
Fonte: Manual Técnico de Orçamento
Categoria econômica da despesa
Classificação que separa as despesas em correntes, ligadas à manutenção dos serviços, e de capital, relacionadas principalmente a investimentos e aquisição de bens permanentes.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
Categoria econômica da receita
Classificação que separa as receitas em correntes e de capital, conforme a origem e a finalidade dos recursos.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
Contrato administrativo
Acordo firmado pela administração pública com uma pessoa ou empresa para fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços.
Fonte: Lei Federal nº 14.133/2021
Convênio
Instrumento de cooperação entre entidades para realizar um objetivo de interesse comum, com responsabilidades definidas para cada participante.
Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal
Credor ou favorecido
Pessoa física ou jurídica que tem direito a receber um pagamento do poder público.
Fonte: Tesouro Nacional
Despesa empenhada
Primeiro estágio da despesa. O empenho reserva parte do orçamento para cumprir uma obrigação assumida pelo município.
Fonte: Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964
Despesa liquidada
Segundo estágio da despesa. Confirma que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado e apura o valor exato devido ao credor.
Fonte: Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964
Despesa paga
Terceiro estágio da despesa, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor após a liquidação.
Fonte: Art. 64 da Lei Federal nº 4.320/1964
Diária
Indenização destinada a cobrir despesas de agente público em deslocamento temporário a serviço, conforme a regulamentação municipal.
Fonte: Legislação aplicável
Dotação orçamentária
Valor autorizado no orçamento para atender uma finalidade, programa, projeto, atividade ou operação específica.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
e-SIC
Sistema eletrônico usado para registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação pela internet.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
Elemento de despesa
Classificação que identifica o objeto do gasto, como material de consumo, serviços, equipamentos, obras ou pessoal.
Fonte: Tesouro Nacional
Empenho
Ato da autoridade competente que cria para o poder público uma obrigação de pagamento, condicionada ao cumprimento do objeto contratado.
Fonte: Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964
Fonte de recurso
Identifica a origem do dinheiro que financia determinada despesa e permite acompanhar sua destinação.
Fonte: Tesouro Nacional
Função
Maior nível de classificação das áreas de atuação governamental, como Saúde, Educação e Administração.
Fonte: Manual Técnico de Orçamento
Homologação
Ato pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento licitatório e aprova seu resultado.
Fonte: Lei Federal nº 14.133/2021
LAI
Lei de Acesso à Informação. Garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sem precisar justificar o pedido.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Define metas e prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA.
Fonte: Constituição Federal, art. 165
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas.
Fonte: Lei Federal nº 13.709/2018
Licitação
Procedimento usado pela administração para selecionar a proposta mais vantajosa, observando igualdade, publicidade e os demais princípios legais.
Fonte: Lei Federal nº 14.133/2021
Liquidação
Verificação do direito do credor com base em documentos que comprovam a entrega do bem ou a execução do serviço.
Fonte: Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964
LOA
Lei Orçamentária Anual. Estima as receitas e fixa as despesas do município para um exercício financeiro.
Fonte: Constituição Federal, art. 165
Modalidade de aplicação
Indica se o recurso será aplicado diretamente pelo município ou transferido a outra entidade ou esfera de governo.
Fonte: Tesouro Nacional
Modalidade de licitação
Forma de condução da licitação, definida conforme a natureza do objeto e as regras da legislação.
Fonte: Lei Federal nº 14.133/2021
Orçamento público
Planejamento anual que estima quanto o município espera arrecadar e autoriza onde os recursos poderão ser aplicados.
Fonte: Constituição Federal e Lei Federal nº 4.320/1964
PPA
Plano Plurianual. Define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Fonte: Constituição Federal, art. 165
Programa
Instrumento que organiza a atuação governamental para alcançar um objetivo e enfrentar um problema da sociedade.
Fonte: Manual Técnico de Orçamento
Receita arrecadada
Valor que efetivamente entrou nos cofres públicos durante determinado período.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
Receita prevista
Estimativa de quanto o município espera arrecadar durante o exercício financeiro.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
Restos a pagar
Despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro, classificadas em processadas ou não processadas.
Fonte: Art. 36 da Lei Federal nº 4.320/1964
RGF
Relatório de Gestão Fiscal. Demonstra o cumprimento de limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Lei Complementar Federal nº 101/2000
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Apresenta periodicamente como o orçamento está sendo executado.
Fonte: Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 101/2000
SIC
Serviço de Informação ao Cidadão. Orienta, recebe e acompanha pedidos de acesso à informação.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
Subfunção
Detalhamento da função que identifica uma área mais específica da atuação governamental.
Fonte: Portaria MOG nº 42/1999
Transferência de recursos
Repasse de recursos entre entes públicos ou para entidades, conforme autorização legal e finalidade definida.
Fonte: Tesouro Nacional
Transparência ativa
Divulgação de informações pelo poder público por iniciativa própria, sem necessidade de pedido do cidadão.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
Transparência passiva
Fornecimento de informação pública em resposta a um pedido apresentado pelo cidadão ao SIC ou e-SIC.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
Unidade gestora
Unidade administrativa responsável por gerir recursos orçamentários e financeiros.
Fonte: Tesouro Nacional