Perguntas Frequentes
Encontre respostas sobre o Portal da Transparência, consultas municipais e acesso à informação.
26 perguntas disponíveis.
Portal da Transparência
O que é este Portal da Transparência?
É o canal de transparência ativa da Prefeitura Municipal de Antônio Martins - RN. Ele reúne informações institucionais e acessos a receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal, planejamento, prestação de contas e outros dados de interesse público.
Fonte: Lei Complementar nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011
Quem pode consultar as informações?
Qualquer pessoa pode utilizar o portal gratuitamente, sem cadastro, senha ou autorização prévia.
De onde vêm os dados apresentados?
Os dados são produzidos pelos setores municipais e publicados nos sistemas oficiais de contabilidade, recursos humanos, publicações e atendimento ao cidadão. Este portal organiza o acesso a essas fontes.
Quando as informações são atualizadas?
A periodicidade depende do tipo de informação e do sistema responsável. Os setores municipais atualizam os dados conforme os prazos legais e operacionais aplicáveis.
O que fazer se uma informação parecer desatualizada?
Informe a página, o dado e a data observada pelo Fale Conosco. Quando for necessária uma resposta formal ou o fornecimento de informação, registre um pedido no e-SIC.
O portal funciona em celular?
Sim. A interface adapta cards, menus, textos e consultas a telas menores. Em sistemas externos, a visualização pode variar; nesse caso, utilize o link Abrir em nova janela.
Posso baixar ou reutilizar os dados publicados?
Quando o sistema de origem oferecer exportação ou dados abertos, os arquivos podem ser baixados e reutilizados, respeitando a proteção de dados pessoais, a indicação da fonte e a legislação aplicável.
Receitas e Despesas
Como consultar receitas e despesas municipais?
Na página inicial, acesse a seção Fiscal e escolha o card desejado. As consultas permitem localizar informações pelos filtros disponibilizados pelo sistema de origem.
Como consultar despesas por fornecedor?
Abra a consulta de fornecedores na seção Fiscal e utilize nome, CPF ou CNPJ conforme os filtros oferecidos pelo sistema.
O que significam empenho, liquidação e pagamento?
São estágios da despesa pública. O empenho reserva o recurso; a liquidação verifica a entrega do bem ou serviço; e o pagamento entrega o valor devido ao credor.
Fonte: Lei Federal nº 4.320/1964
Onde consultar PPA, LDO e LOA?
Esses instrumentos de planejamento e orçamento estão na seção Lei de Responsabilidade Fiscal da página inicial.
O que fazer quando uma consulta não carregar?
Utilize o link Abrir em nova janela exibido acima da consulta. Configurações do navegador ou limitações do sistema externo podem impedir sua exibição dentro do portal.
Licitações e Contratos
Onde encontro licitações e contratos?
Utilize os cards Licitações, Avisos e Editais e Contratos na seção Atos Normativos.
Como localizar uma licitação específica?
Na consulta de licitações, use os filtros de exercício, modalidade, número, objeto ou situação que estiverem disponíveis no sistema.
Qual a diferença entre licitação e contrato?
A licitação é o procedimento de seleção da proposta mais vantajosa. O contrato formaliza obrigações entre a administração e o fornecedor escolhido.
Fonte: Lei Federal nº 14.133/2021
SIC e Acesso à Informação
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão orienta e recebe pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
Como pedir uma informação que não está publicada?
Registre um pedido no e-SIC ou procure o atendimento presencial do SIC. Descreva de forma objetiva qual informação deseja e, se possível, informe período, setor ou documento relacionado.
É necessário justificar o pedido de informação?
Não. O solicitante não precisa explicar o motivo do pedido, mas deve identificar claramente a informação desejada.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011
Qual é o prazo de resposta?
Quando o acesso imediato não for possível, a resposta deve ser fornecida em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Fonte: Art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011
Como apresentar recurso contra uma resposta do SIC?
Use a opção de recurso vinculada ao pedido no e-SIC e observe o prazo informado na resposta. O recurso deve indicar por que a resposta foi insuficiente, negada ou não correspondeu ao pedido.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011 e regulamentação municipal
Toda informação solicitada pode ser fornecida?
A publicidade é a regra, mas a legislação protege informações pessoais e informações legalmente sigilosas. Uma negativa deve indicar seu fundamento e as possibilidades de recurso.
Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Federal nº 13.709/2018
Qual a diferença entre transparência ativa e passiva?
Transparência ativa é a publicação espontânea de informações. Transparência passiva é o atendimento a um pedido específico apresentado ao SIC ou e-SIC.
Atendimento Municipal
Como consultar a folha de pagamento?
Na página inicial, acesse o card Pessoal na seção Atos Normativos ou utilize o atalho Pessoal no destaque superior.
Qual a diferença entre Fale Conosco, Ouvidoria e e-SIC?
Use o Fale Conosco para orientações gerais; a Ouvidoria para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de serviço; e o e-SIC para pedidos formais de acesso a documentos ou informações públicas.
Como fazer uma reclamação, denúncia, sugestão ou elogio?
Utilize o canal da Ouvidoria Municipal. Forneça informações suficientes para permitir a análise da manifestação, evitando divulgar dados pessoais desnecessários.
Como entrar em contato com a Prefeitura?
O atendimento ocorre em Rua Valdir Valter Vieira, 84 – Centro, CEP 59870-000, Segunda a sexta, das 07h às 13h. Telefone: (84) 3392-0209. E-mail: prefeitura.antoniomartinsrn@outlook.com.