O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Antônio Martins/RN, torna público o Processo de Escolha, com data unificada, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinadocom base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA,na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 507/2019 e na Resolução nº001/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.