Número 531/2021 Objeto Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população e institui o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação e congêneres voltados à atividade física como serviço essencial à saúde p Data 09/04/2021

Anexo(s) 09062021120207_LEI-531-2021-GC.pdf 427,89 KB Covid