Leis [150]

634/2026
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A DESIGNAÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESA, CRIA O FUNDO GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
11/08/2026