Leis [146]
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631/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE – PMAS, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/05/2026
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 LEI Nº 631-2026-GC..pdf 2,80 MB |