Leis [144]
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629/2026
INSTITUI O PROGRAMA “AMIGOS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, CRIA BOLSAS DE INCENTIVO EDUCACIONAL, ESTABELECE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/05/2026
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 LEI Nº 629-2026-GC.pdf 2,89 MB |