Leis [140]
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625/2026
DISPÕE SOBRE O VALOR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 12.797/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/03/2026
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 LEI Nº 625-2026-GC.pdf 2,66 MB |