Leis [137]
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622/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 618, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, MODIFICANDO A REDA-ÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/01/2026
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 LEI Nº 622-2026-GC.pdf 2,71 MB |