Leis [135]
|
621/2026
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 586/2024-GC, QUE CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
06/01/2026
|
 LEI Nº 621-2026-GC-.pdf 2,74 MB |