Leis [101]
Número
587/2024
Objeto
ALTERA OS ARTS.11º E 18º DA LEI MUNICIPAL Nº. 386 DE 01 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
26/08/2024
Anexo(s)
LEI Nº 587-2024-GC.pdf
1,63 MB
Covid
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