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| Número | Objeto | Data | Anexo(s) | |
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| 633/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍC Mais ... | 01/07/2026 |
 LEI Nº 633-2026-GC.- ATUALIZADA.pdf 5,88 MB
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| 629/2026 | INSTITUI O PROGRAMA “AMIGOS DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTI Mais ... | 18/05/2026 |
LEI Nº 629-2026-GC.pdf 2,89 MB
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| 630/2026 | INSTITUI O PROGRAMA “MAIS JOVEM”, COM NOVOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍ Mais ... | 18/05/2026 |
LEI Nº 630-2026-GC..pdf 2,77 MB
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| 631/2026 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE – PMAS, DISPÕE SOBRE A Mais ... | 18/05/2026 |
LEI Nº 631-2026-GC..pdf 2,80 MB
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| 632/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINIST Mais ... | 18/05/2026 |
LEI Nº 632-2026-GC..pdf 2,79 MB
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| 628/2026 | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 20/04/2026 |
LEI Nº 628-2026-GC..pdf 5,32 MB
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| 623/2026 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO P Mais ... | 02/03/2026 |
LEI Nº 623-2026-GC-.pdf 5,10 MB
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| 624/2026 | " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 522/2020-GC, PARA DISPOR SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERA Mais ... | 02/03/2026 |
LEI Nº 624-2026-GC-.pdf 2,68 MB
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| 625/2026 | DISPÕE SOBRE O VALOR SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, EM CONFO Mais ... | 02/03/2026 |
LEI Nº 625-2026-GC.pdf 2,66 MB
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| 626/2026 | DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ACIM Mais ... | 02/03/2026 |
LEI Nº 626-2026-GC.pdf 2,66 MB
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| 627/2026 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚ Mais ... | 02/03/2026 |
LEI Nº 627-2026-GC.pdf 5,11 MB
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| 622/2026 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 618, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, MODIFICANDO A REDA-ÇÃO Mais ... | 26/01/2026 |
LEI Nº 622-2026-GC.pdf 2,71 MB
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| 621/2026 | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 586/2024-GC, QUE CRIA A OUVIDORIA- Mais ... | 06/01/2026 |
LEI Nº 621-2026-GC-.pdf 2,74 MB
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| 619/2025 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026-2029 E D Mais ... | 03/12/2025 |
LEI Nº 619-2025-GC-PPA.pdf 57,97 MB
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| 620/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS PARA O EXERCÍC Mais ... | 03/12/2025 |
LEI Nº 620-2025-GC-LOA.pdf 48,17 MB
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| 618/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNI Mais ... | 17/09/2025 |
LEI Nº 618-2025-GC-II-ALTERADA E CORRETA.pdf 4,69 MB
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| 617/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍC Mais ... | 30/06/2025 |
LEI Nº 617-2025-GC-LDO-COMPLETA.pdf 33,84 MB
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| 615/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO Mais ... | 10/06/2025 |
LEI Nº 615-2025-GC.pdf 4,21 MB
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| 616/2025 | DÁ O NOME DE “MARIA MATER DE OLIVEIRA”, O CANTEIRO CENTRAL, REFORMADO E TRANSFO Mais ... | 10/06/2025 |
LEI Nº 616-2025-GC.pdf 2,30 MB
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| 614/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO A “COROAÇÃO Mais ... | 05/05/2025 |
LEI Nº 614-2025-GC.pdf 1,98 MB
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