Decretos [98]
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27/07/2021
083/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES HÍBRIDAS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORMA GRADUAL, E A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À P
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