Data 29/12/2020 Número 055/2020 Objeto FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 11.445/2007, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO”.

Anexo(s) 12012021022720_DECRETO Nº 055-2020-GC.pdf 400,73 KB Covid