Data 18/06/2026 Número 0042/2026 Objeto REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 631/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE – PMAS, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, ENQUADRAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexo(s) DECRETO Nº 00042-2026-GC..pdf 2,86 MB Covid