Data 29/04/2026 Número 0038/2026 Objeto FICA INSTITUÍDO O COMITÊ DE GESTÃO DA LEI DE ESCUTA PROTEGIDA, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, IMPLEMENTAR, MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES VOLTADAS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.431/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS

Anexo(s) DECRETO Nº 00038-2026-GC.pdf 2,78 MB Covid