Data 16/04/2026 Número 0037/2026 Objeto FICA DISPENSADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, QUANDO ESTE EXERCER ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO DE BAIXO RISCO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO FEDERAL.

Anexo(s) DECRETO Nº 00037-2026-GC.pdf 2,84 MB Covid