Data 16/04/2026 Número 0037/2026 Objeto DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL–MEI NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN E ESTABELECE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS, CONFORME A RESOLUÇÃO CGSIM Nº 48, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s) DECRETO Nº 00037-2026-GC.pdf 2,84 MB Covid