Data 06/04/2026 Número 0035/2026 Objeto DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022.

Anexo(s) DECRETO Nº 00035-2026-GC.pdf 2,81 MB Covid