Data 15/09/2025 Número 0022/2025 Objeto FICA REVOGADA INTEGRALMENTE A PUBLICAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 618/2025, SANCIONADA E PUBLICADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DO ENVIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VERSÃO INCORRETA DO PROJETO DE LEI.

Anexo(s) DECRETO Nº 00022-2025-GC.pdf 4,67 MB Covid