Data 31/07/2025 Número 0016/2025 Objeto DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E DO VOLUME SONORO PERMITIDO POR LEI EM EVENTOS FESTIVOS NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s) DECRETO Nº 0016-2025-GC.pdf 4,40 MB Covid