Data 18/07/2025 Número 0014/2025 Objeto DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS, TRANSFERINDO AOS ORDENADORES DE DESPESA E EXECUTORES DOS CONTRATOS A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s) DECRETO Nº 0014-2025-GC..pdf 4,35 MB Covid