Decretos [174]

07/03/2024
132/2024
FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, QUE DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO NO ANO DE 2024, PARA CUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, S