Decretos [169]
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27/12/2023
127/2023
FIXA O MARCO TEMPORAL DO REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, INCLUSIVE FUNDOS
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 DECRETO Nº 0127-2023-GC..pdf 737,03 KB |