Decretos [167]
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15/12/2023
125/2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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 DECRETO Nº 0125-2023-GC..pdf 582,86 KB |