Decretos [166]

01/12/2023
124/2023
FICA AUTORIZADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL AO QUAL ESTEJA LOTADO O SERVIDOR QUE ESTEJA EM PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OU IMÓVEL DO MUNICIPIO, A PROCEDER, EM CASO DE COMPROVADO MAU USO DO BEM PÚBLICO, OS DESCONTOS PROVENIENTES DO DANO CAUSADO AO MUNICIPIO, ATÉ O