Decretos [161]
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22/12/2020
053/2020
OBEDECENDO A ORIENTAÇÃO CONSTANTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº A96.2020.000115 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARTINS/RN, ALTERA O ART. 2º, PARAGRAFO VI DO DECRE
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