Data 08/10/2020 Número 046/2020 Objeto REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL NO 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

Anexo(s) 09102020082316_DECRETO Nº 046-2020-GC.pdf 334,21 KB Covid