Decretos [131]

24/07/2023
117/2023
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS, AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO, POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES, CONFORME AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.